Política de Privacidade

PREÂMBULO

A E2C TECNOLOGIA, comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários e em estrita observância às disposições legais vigentes na República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), apresenta sua Política de Privacidade. Este documento tem por finalidade esclarecer, de forma clara e acessível, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais daqueles que utilizam nosso aplicativo de rastreamento veicular.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Objetivo da Política

Esta Política de Privacidade visa demonstrar o compromisso da E2C TECNOLOGIA com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e demais normas internacionais pertinentes, especialmente o RGPD.

1.2. Abrangência

Aplica-se a todos os usuários que utilizam nossos serviços por meio de aplicativos móveis (Android e iOS) ou pela plataforma web, independentemente de sua localização geográfica, incluindo aqueles localizados na União Europeia.

1.3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

Realizamos o tratamento de dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas na LGPD e no RGPD, tais como:

Consentimento do Titular;
Execução de Contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar;
Proteção do Crédito;
Interesses Legítimos do Controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

2. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Coletamos as seguintes informações fornecidas pelo usuário:

Dados de Identificação: Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone e endereço residencial ou comercial.
Informações Veiculares: Dados referentes aos veículos monitorados, como placa, modelo, marca e número de identificação do veículo (chassi).

2.2. Dados Coletados Automaticamente

Durante a utilização de nossos serviços, podemos coletar automaticamente:

Dados de Geolocalização: Informações de localização em tempo real dos veículos rastreados, essenciais para a prestação do serviço.
Dados de Uso do Aplicativo: Informações sobre como o aplicativo é utilizado, incluindo logs de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, datas e horários de acesso.

2.3. Coleta de Dados em Segundo Plano

Para garantir a eficiência do rastreamento veicular, nosso aplicativo pode coletar dados de localização mesmo quando em segundo plano. Tal funcionalidade é essencial para a prestação contínua e ininterrupta do serviço, assegurando a atualização constante da localização dos veículos monitorados.

2.4. Envio de Notificações Push

Utilizamos notificações push para comunicar informações relevantes, tais como alertas de movimentação, avisos de segurança e atualizações do serviço. O usuário tem a opção de, a qualquer momento, gerenciar as permissões de recebimento dessas notificações nas configurações do aplicativo ou do dispositivo.

2.5. Cookies e Tecnologias Similares

Empregamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência do usuário em nossa plataforma. Os cookies são arquivos armazenados no dispositivo do usuário que auxiliam na navegação, personalização de conteúdo e obtenção de dados estatísticos. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou dispositivo utilizado.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

Prestação dos Serviços Contratados: Permitir o rastreamento veicular, fornecendo informações precisas sobre a localização e movimentação dos veículos.
Melhoria dos Serviços: Analisar dados para aprimorar funcionalidades, corrigir eventuais falhas e desenvolver novas soluções que atendam às necessidades dos usuários.
Comunicação com o Usuário: Enviar notificações, alertas e informações pertinentes ao uso do serviço.
Cumprimento de Obrigações Legais: Atender às exigências legais e regulatórias, cooperando com autoridades competentes quando necessário.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A E2C TECNOLOGIA compromete-se a não vender, alugar ou repassar os dados pessoais dos usuários a terceiros, exceto nas seguintes situações:

Requisição Judicial ou Administrativa: Quando houver obrigação legal ou ordem judicial que exija o fornecimento dos dados.
Prestadores de Serviços Parceiros: Compartilhamos dados com empresas que auxiliam na operação do serviço, como provedores de hospedagem e manutenção de sistemas, sempre sob rígidos contratos que asseguram a confidencialidade e a segurança das informações.
Proteção de Direitos: Quando necessário para proteger os direitos, a segurança e a integridade da E2C TECNOLOGIA, de seus usuários ou do público em geral.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com a LGPD e o RGPD, o usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Direito de Acesso: Obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados.
Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito ao Apagamento (Esquecimento): Solicitar a exclusão de dados pessoais, nas hipóteses previstas em lei.
Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados pessoais em determinadas situações.
Direito à Portabilidade dos Dados: Solicitar a transferência dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Garantir que não será sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
Direito de Retirar o Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer quaisquer desses direitos, o usuário deve entrar em contato através do e-mail: privacidade.e2c@gmail.com.

6. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso não autorizado, acesso indevido, alteração e divulgação não autorizada. Entre as medidas empregadas, destacam-se:

Utilização de criptografia: Dados sensíveis são transmitidos e armazenados de forma criptografada.
Controle de Acesso: Acesso restrito aos dados pessoais apenas a funcionários e prestadores de serviços autorizados, que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
Monitoramento e Auditoria: Sistemas de monitoramento contínuo e auditorias periódicas para identificar e corrigir vulnerabilidades.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso haja transferência internacional de dados, a E2C TECNOLOGIA assegurará que tal transferência ocorra em conformidade com as disposições legais aplicáveis, garantindo a proteção adequada dos dados pessoais, em consonância com a LGPD e o RGPD. Utilizaremos mecanismos legais apropriados, como cláusulas contratuais padrão ou decisões de adequação emitidas por autoridades competentes.

9. CONFORMIDADE COM A LGPD E O RGPD

A E2C TECNOLOGIA declara plena conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), comprometendo-se a:

Respeitar os Princípios de Proteção de Dados: Licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.
Garantir os Direitos dos Titulares: Assegurar que os usuários possam exercer plenamente seus direitos, conforme detalhado no capítulo 5 desta política.
Adotar Medidas de Segurança: Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental.
Notificar Incidentes de Segurança: Comunicar às autoridades competentes e aos titulares de dados eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, conforme exigido pela LGPD e pelo RGPD.
Designar um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer): Disponibilizar um ponto de contato para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, no que couber, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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